Decreto n.º 19983, de 1 de julho

Determina que para o exercício dos cargos para que seja exigido o curso do serviço de administração militar possam também ser nomeados os oficiais do quadro do referido serviço que nêle tenham ingressado por concurso nos termos do artigo 53.º da lei de 12 de Junho de 1901