Diário do Govêrno n.º 150/1931, Série I de 1931-07-01

Regula a forma de pagamento aos magistrados, militares e funcionários que sejam nomeados para sindicâncias, inquéritos ou revisão de processos disciplinares, ou para as funções de secretário respectivo

Reintegra na situação de delegado de saúde adido um ex-subdelegado de saúde de Lisboa

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas extraordinárias para a defesa da ordem pública

Cria tesourarias judiciais junto de todos os tribunais por onde haja de efectuar-se qualquer depósito de preparo, pagamento de custas, multas, imposto de justiça e de quaisquer outras quantias em processo cível, comercial ou penal

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a sustento e vestuário dos colonos da Colónia Agrícola Correccional de António Macieira

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas com telefones ao serviço da Prisão-Oficina de Coimbra

Nota dos factores de actualização que substituem os do artigo 144.º do decreto n.º 16731

Determina que para o exercício dos cargos para que seja exigido o curso do serviço de administração militar possam também ser nomeados os oficiais do quadro do referido serviço que nêle tenham ingressado por concurso nos termos do artigo 53.º da lei de 12 de Junho de 1901

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça diversas dotações do orçamento para o ano económico de 1930-1931

Fixa o quadro dos professores do ensino primário elementar da cidade de Braga e seus subúrbios

Estabelece a constituïção das zonas escolares da cidade de Braga e seus subúrbios

Fixa a composição dos quadros docentes das zonas escolares da cidade de Braga e seus subúrbios