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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 2000
Decreto n.º 2000, de 30 de outubro
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SUMÁRIO
Decreto n.º 2000, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15405, em que era recorrente Domingos José de Carvalho e outros
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