Diário do Govêrno n.º 221/1915, Série I de 1915-10-30

Decreto n.º 1997, regulando a aplicação do produto das multas impostas em vários artigos dos decreto n.º 1900, sôbre venda de géneros de primeira necessidade

Decreto n.º 1998, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 11247, em que era recorrente Teodorico Guilherme Ildefonso Colaço

Decreto n.º 1999, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15273, em que era recorrente a Câmara Municipal de Soure

Decreto n.º 2000, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15405, em que era recorrente Domingos José de Carvalho e outros

Portaria n.º 506, regulando o serviço de concessão de guias de passagem gratuita para repatriação dos indigentes que se encontrem em Lisboa

Portaria n.º 507, autorizando a Irmandade do Rosário, da freguesia de Aguião a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial

Portaria n.º 508, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia do Souto a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério daquela freguesia

Portaria n.º 509, autorizando a Irmandade do Espírito Santo da freguesia de Misarela a aplicar parte dos seus fundos à ampliação do cemitério paroquial

Nova publicação, rectificada, do regulamento da Caixa de Previdência para pensões por invalidez do pessoal assalariado do tráfego das alfândegas

Decreto n.º 2001, abrindo um crédito especial destinado a reforçar o capítulo 5.º, artigo 2.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano económico de 1915-1916

Decreto n.º 2002, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Colónias de 1915-1916

Decreto n.º 2003, autorizando o Govêrno a permitir no Teatro Nacional de Almeida Garrett a representação de artistas estranhos aos seus quadros, a conceder licenças aos societários e a permitir o aluguer de scenário e mais material do mesmo Teatro