Decreto n.º 20001, de 3 de julho

Determina que no corrente ano não se realizem exames do 1.º grau do ensino primário elementar, efectuando-se a passagem da 3.ª para a 4.ª classe dos alunos das escolas oficiais por meio de provas - Dispensa, para os alunos estranhos matriculados em obediência às disposições do artigo 33.º do decreto n.º 19244, a entrega da certidão de idade