Decreto n.º 20005, de 4 de julho

Mandam adicionar várias quantias a duas verbas inscritas no orçamento para o ano económico do 1930-1931, com aplicação ao subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio da Tutoria da Infância de Coimbra e a despesas concernentes a presos internados nas cadeias concelhias e comarcãs do País