Diário do Govêrno n.º 153/1931, Série I de 1931-07-04

Rectificação ao decreto n.º 19947, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Manda inscrever um novo artigo no capítulo 5.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinado a despesas com o Instituto de Criminologia de Coimbra

Manda adicionar uma quantia a uma verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1930-1931, com aplicação ao subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio da Tutoria da Infância de Coimbra

Mandam adicionar várias quantias a duas verbas inscritas no orçamento para o ano económico do 1930-1931, com aplicação ao subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio da Tutoria da Infância de Coimbra e a despesas concernentes a presos internados nas cadeias concelhias e comarcãs do País

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Dá nova redacção à sub-rubrica «Ajudas de custo» inscrita no artigo 199.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Transfere uma verba do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931 destinada ao pagamento dos vencimentos a um terceiro oficial, adido, transferido do Ministério da Agricultura para a Direcção Geral da Fazenda Pública

Isenta de direitos de importação o material destinado à instalação da escola espanhola de Elvas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19441, que uniformiza as condições de cobrança dos impostos municipais, dos impostos especiais e dos direitos aduaneiros que nas ilhas adjacentes incidem sôbre tabacos

Substitue o artigo 4.º do decreto n.º 17672, relativo ao abono de subsídios ao pessoal da fiscalização marítima das alfândegas por cada dia de serviço prestado fora da barra do pôrto de armamento da unidade

Substitue o artigo 2.º do decreto n.º 19096, que aprova as instruções para serviço de cruzeiro dos vapores da fiscalização marítima da Alfândega de Lisboa

Modifica o decreto n.º 19489, na parte relativa ao provimento de lugares de sinaleiros e serventes das capitanias dos portos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1931 o prazo estabelecido para a circulação de veículos automóveis com aros de borracha maciça, e bem assim dispensa até essa data o averbamento de serviço público nas cartas de condutores, a caução de garantia da execução das carreiras e seguro dos passageiros

Reforça a verba do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para o ano económico de 1930-1931, destinada a construções e obras novas

Cria um vice-consulado em Louvain (Bélgica)

Cria um vice-consulado em Guadalupe (Antilhas francesas)

Cria um vice-consulado na Jamaica (Antilhas inglesas)

Rectificação ao decreto n.º 19773, que regula o regime das transferências de Angola

Cria uma marca nacional para os frutos verdes e secos destinados a exportação