Decreto n.º 20015, de 4 de julho

Prorroga até 31 de Dezembro de 1931 o prazo estabelecido para a circulação de veículos automóveis com aros de borracha maciça, e bem assim dispensa até essa data o averbamento de serviço público nas cartas de condutores, a caução de garantia da execução das carreiras e seguro dos passageiros