Decreto n.º 20089, de 21 de julho

Torna extensivas ao Estado da Índia as disposições do decreto n.º 17488, que restabeleceu para a metrópole a garantia consignada no artigo 431.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896