Diário do Govêrno n.º 167/1931, Série I de 1931-07-21

Reorganiza os quadros da Direcção Geral de Saúde

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Paris a 16 de Abril de 1929 entre Portugal e outras nações

Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a aderir à Convenção sôbre a unificação de certas normas relativas ao abalroamento na navegação interior, de 9 de Dezembro de 1930

Torna público ter o representante do Govêrno Federal da Áustria junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 25 de Junho findo, o instrumento de ratificação, por aquele país, da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Torna público ter o delegado da Polónia junto da Sociedade das Nações depositado o instrumento de ratificação, por aquele país, ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, feito em Genebra em 24 de Setembro de 1923

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer várias transferências no seu orçamento de despesa ordinária para o ano económico de 1930-1931

Torna extensivas ao Estado da Índia as disposições do decreto n.º 17488, que restabeleceu para a metrópole a garantia consignada no artigo 431.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896

Determina que o Arquivo Distrital do Pôrto seja instalado provisòriamente nas dependências do Liceu de Alexandre Herculano destinadas a habitação do reitor