Decreto n.º 20099

Decreto n.º 20099, de 23 de julho

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 169/1931, Série I de 1931-07-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dispensa do pagamento da taxa sanitária, a que se refere o decreto n.º 16180, os hospitais, Misericórdias e creches que possuam vacas leiteiras exclusivamente destinadas à assistência

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