Diário do Govêrno n.º 169/1931, Série I de 1931-07-23

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20082, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de indemnizações previstas no artigo 68.º do regulamento para o serviço do tráfego das alfândegas

Permite a dispensa de caução às casas estrangeiras a quem fôr adjudicado o fornecimento de material de mobilização para o exército desde que seja substituída por um aval bancário

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Torna público ter a Suécia depositado em 3 de Julho de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1927

Manda adoptar nas escolas que fazem parte da Universidade Técnica de Lisboa o modêlo de diploma anexo ao presente decreto

Introduz várias alterações no regulamento do Instituto Superior Técnico de Lisboa, na parte referente ao recrutamento de professores

Rectificação ao decreto n.º 20053, que reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento das importâncias que devem ser restituídas aos laboratórios e institutos da Faculdade de Medicina de Coimbra

Dispensa do pagamento da taxa sanitária, a que se refere o decreto n.º 16180, os hospitais, Misericórdias e creches que possuam vacas leiteiras exclusivamente destinadas à assistência