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Decreto n.º 20105
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Ato Original
Decreto n.º 20105, de 25 de julho
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 171/1931, Série I de 1931-07-25
Data de Publicação:
1931-07-25
SUMÁRIO
Esclarece o disposto no § 3.º do artigo 121.º do Código da Estrada, acêrca de contribuïções, impostos, licenças ou taxas sôbre veículos automóveis
TEXTO
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