Diário do Govêrno n.º 171/1931, Série I de 1931-07-25

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Lanhoso com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Harmoniza alguns preceitos do decreto n.º 10071, sôbre comércio bancário e cambial, com a situação criada pelos decretos n.os 19969 e 19970 e contrato realizado entre o Estado e o Banco de Portugal

Desonera os exportadores das deduções impostas pela legislação anterior no câmbio fixado para as cambiais de exportação a entregar ao Estado

Cria a Casa de Portugal em Londres, destinada a agrupar em Inglaterra todos os serviços de propaganda comercial e de turismo de Portugal, e regula o seu funcionamento

Torna público desejar a União Sul-Africana que seja tomada nota de que na sua opinião o prazo fixado na alínea 2.ª do artigo 66.º da Convenção de Genebra, de 27 de Julho de 1929, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, deve ser contado a partir do momento em que a comunicação mencionada na alínea 1.ª seja recebida pela Potência protectora

Torna público ter o Domínio da Nova Zelândia aderido, na qualidade de país contratante, por si e pela Samoa Ocidental colocada sob o seu mandato, à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925, para a protecção da propriedade industrial

Torna público ter o Govêrno Francês, na qualidade de Potência mandatária, notificado a adesão da Síria e do Líbano à Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

Esclarece o disposto no § 3.º do artigo 121.º do Código da Estrada, acêrca de contribuïções, impostos, licenças ou taxas sôbre veículos automóveis

Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália, seguem para aquele país no vapor Vulcania e regressam no vapor Saturnia

Rectificação ao decreto n.º 20092, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931