Decreto n.º 20130, de 30 de julho

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico sob a rubrica de «Reembôlso do suprimento feito à colónia de Moçambique para cobertura dos encargos resultantes do contrato de 2 de Março de 1931, celebrado com a Companhia do Niassa»