Diário do Govêrno n.º 175/1931, Série I de 1931-07-30

Transfere para o Ministério do Interior a polícia internacional portuguesa e regula a sua jurisdição e competência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Évora

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Refúgio da Paralisia Infantil, da cidade do Pôrto

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

Torna público ter a Noruega aderido à Convenção de Paris de 13 de Outubro de 1919 regulando a navegação aérea, com as modificações de vários Protocolos

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres

Torna público ter o Ministro do Comércio e Comunicações determinado que a execução dos respectivos regulamentos, quando se trate de caldeiras ou motores em estabelecimentos industriais sujeitos à fiscalização da Direcção Geral das Indústrias e de outro ou outros organismos do Estado, seja conferida à Direcção Geral das Indústrias

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico sob a rubrica de «Reembôlso do suprimento feito à colónia de Moçambique para cobertura dos encargos resultantes do contrato de 2 de Março de 1931, celebrado com a Companhia do Niassa»

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção

Manda proceder ao arrolamento do gado bovino nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Pôrto, Viana do Castelo e Vila Real, sendo as respectivas existências referidas ao dia 1 de Setembro de 1931