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Decreto n.º 20176
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 20176, de 7 de agosto
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 182/1931, Série I de 1931-08-07
Data de Publicação:
1931-08-07
SUMÁRIO
Cede à Junta de Freguesia de S. Pedro de Penaferrim, para abastecimento da povoação de Linhó, metade da água das duas nascentes da serra, nos terrenos da Colónia Penal de António Macieira, junto à terra «Os Pomarinhos»
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