Diário do Govêrno n.º 182/1931, Série I de 1931-08-07

Considera como compreendida nas disposições da alínea d) do artigo 25.º do decreto n.º 19478 a junta médica do Hospital Escolar das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a aplicar o produto da alienação de vários títulos do fundo consolidado na construção de um mercado coberto para venda de géneros alimentícios

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência da Misericórdia de Sines

Cede à Junta de Freguesia de S. Pedro de Penaferrim, para abastecimento da povoação de Linhó, metade da água das duas nascentes da serra, nos terrenos da Colónia Penal de António Macieira, junto à terra «Os Pomarinhos»

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20136, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas de anos económicos findos

Introduz várias alterações no índice remissivo da pauta de importação

Estabelece as condições para a passagem do certificado que fica constituindo para os actuais maquinistas mercantes habilitação legal para o desempenho do cargo de chefe de máquinas propulsoras de combustão interna dos navios mercantes

Modifica as habilitações a exigir para a admissão à Escola Náutica

Rectificação à portaria n.º 5927, que aprova as instruções relativas à mastreação e aparelho dos veleiros

Extingue o lugar de director efectivo da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra e determina que o mencionado lugar passe a ser exercido por um professor catedrático da Faculdade de Letras da referida Universidade

Remodela os serviços do ensino primário elementar oficial - Considera nulos os arrendamentos de prédios que hajam sido adquiridos pelo Estado para funcionamento de escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Primário