Decreto n.º 20191, de 10 de agosto

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a renovar uma ou mais vezes os empréstimos concedidos com penhor de azeite e de vinhos generosos do Douro e torna aplicáveis a êsses empréstimos as disposições do decreto n.º 17951, que permite a suspensão das execuções fiscais