Diário do Govêrno n.º 184/1931, Série I de 1931-08-10

Rectificação ao decreto n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço

Rectificações ao decreto n.º 20188, que actualiza as rendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão

Torna extensiva aos sinistrados nacionais do movimento revolucionário de 1927 da cidade do Pôrto, para efeito da reconstituïção dos processos que se tenham extraviado, a disposição do § 1.º do artigo 8.º do decreto n.º 18526

Determina que o artigo 7.º do decreto n.º 19877, que permite a suspensão, até 15 de Outubro de 1931, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo e as relativas a empréstimos exclusivamente destinados a alqueive, apenas se aplique naqueles casos em que a Caixa Nacional de Crédito o julgue indispensável para a boa cobrança dos seus créditos

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a renovar uma ou mais vezes os empréstimos concedidos com penhor de azeite e de vinhos generosos do Douro e torna aplicáveis a êsses empréstimos as disposições do decreto n.º 17951, que permite a suspensão das execuções fiscais

Determina que os operários ou empregados estrangeiros vítimas de desastre no trabalho ocorrido em Portugal tenham direito às pensões estabelecidas por lei, mesmo quando residam fora de território português, se igual tratamento fôr concedido aos operários portugueses pela legislação dos países da naturalidade dos sinistrados

Rectificação ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 19989, que estabelece novas imposições marítimas de carácter geral

Manda que os concursos anuais para o preenchimento das vagas existentes ou que venham a ocorrer nos quadros docentes auxiliares do ensino primário elementar sejam abertos pelo prazo de quinze dias, a contar de 10 de Novembro