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Decreto n.º 20202
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Ato Original
Decreto n.º 20202, de 12 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 186/1931, Série I de 1931-08-12
Data de Publicação:
1931-08-12
SUMÁRIO
Facilita o pagamento de dívidas ao Estado, já relaxadas, anteriores a 1929-1930
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