Diário do Govêrno n.º 186/1931, Série I de 1931-08-12

Aprova o Código da Caça

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7163, que designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Ancião que fica extinto

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o resgate total ou parcial, em numerário, dos títulos da dívida pública portuguesa que, por virtude dos decretos n.os 17163 e 18668, lhe foram entregues, ou de quaisquer outros que os substituam

Manda cessar as funções da comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole, que passarão, na parte administrativa, para o Banco de Portugal

Facilita o pagamento de dívidas ao Estado, já relaxadas, anteriores a 1929-1930

Altera o artigo 751 da pauta de importação e manda inserir no índice remissivo as correspondentes rubricas

Permite que, em casos excepcionais atendíveis, sejam relevadas aos alunos das Universidades até três faltas além do limite máximo estabelecido por lei