Decreto n.º 20204

Decreto n.º 20204, de 12 de agosto

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 186/1931, Série I de 1931-08-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite que, em casos excepcionais atendíveis, sejam relevadas aos alunos das Universidades até três faltas além do limite máximo estabelecido por lei

TEXTO

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