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Decreto n.º 20206
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 20206, de 13 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 187/1931, Série I de 1931-08-13
Data de Publicação:
1931-08-13
SUMÁRIO
Cria uma nota ao artigo 295 da pauta de importação e altera uma remissão no índice remissivo da mesma pauta
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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