Diário do Govêrno n.º 187/1931, Série I de 1931-08-13

Prorroga por mais trinta dias a terminação dos prazos marcados no § 2.º do artigo 7.º, no artigo 8.º, n.os 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º, no artigo 9.º e no artigo 10.º e seu § 2.º do decreto n.º 20073 (recenseamento eleitoral)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20165, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas imprevistas de ordem pública

Rectificação ao decreto n.º 20188, que actualiza as rendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão

Cria uma nota ao artigo 295 da pauta de importação e altera uma remissão no índice remissivo da mesma pauta

Estabelece penas mais suaves para as transgressões do horário de trabalho e determina que a respectiva fiscalização seja exercida pelo Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e pelas autoridades e agentes policiais e administrativos

Determina que na remodelação dos estatutos que as associações de socorros mútuos têm de elaborar até 31 de Dezembro possa ser previsto o adiamento até 31 de Dezembro de 1932 da execução das tabelas de cotização

Reduz a sete o número de capitãis do extinto quadro especial da guarda fiscal, passando à situação de supranumerários os que excederem aquele número

Fixa a cota de fiscalização relativa ao ano económico de 1929-1930 com que têm de contribuir os bancos e casas bancárias

Inscreve uma alínea no artigo 140.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, destinada à aquisição de uma camioneta

Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931

Determina que os serviços de publicidade agrícola e da biblioteca geral do Ministério da Agricultura, instituídos pelos decretos n.os 16389 e 7027, fiquem constituindo um serviço especial denominado Serviço de Publicidade e Biblioteca