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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 2021
Decreto n.º 2021, de 5 de novembro
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SUMÁRIO
Decreto n.º 2021, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15094, em que era recorrente a Câmara Municipal de Ourique
TEXTO