Decreto n.º 2021, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15094, em que era recorrente a Câmara Municipal de Ourique
Nova publicação, rectificada, do artigo 10.º do regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal Assalariado do Tráfego das Alfândegas, inserto no Diário n.º 221
Decreto n.º 2025, autorizando a Companhia de Mossâmedes a reùnir a sua assemblea geral, e deliberar sôbre contas de gerência, sem exclusão dos seus accionistas residentes fora do continente
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição