Decreto n.º 20233, de 19 de agosto

Determina que nos casos de divergência sôbre classificação pautal ou valor de mercadorias em encomenda postal, quando os recebedores, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhes fôr notificada a divergência, não solicitarem a transferência das mesmas mercadorias para a alfândega, o despacho siga seus trâmites, liquidando-se os direitos pela taxa ou valor a que maior direito corresponda