Diário do Govêrno n.º 192/1931, Série I de 1931-08-19

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Valença que fica extinto

Rectifica a redacção de um artigo do orçamento para o actual ano económico na parte referente ao Arquivo de Identificação de Lisboa

Determina que nos casos de divergência sôbre classificação pautal ou valor de mercadorias em encomenda postal, quando os recebedores, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhes fôr notificada a divergência, não solicitarem a transferência das mesmas mercadorias para a alfândega, o despacho siga seus trâmites, liquidando-se os direitos pela taxa ou valor a que maior direito corresponda

Esclarece qual a situação dos cônsules de 4.ª classe relativamente à concessão de licenças e à sua duração

Introduz várias alterações na organização judiciária das colónias - Transfere as sedes das comarcas do Zaire e Cabo Delgado - Extingue a comarca de Gaza e as conservatórias do registo predial das comarcas da Beira e Santiago

Determina que o Instituto de Orientação Profissional de Maria Luíza Barbosa de Carvalho fique dependente da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes