Determina que nos casos de divergência sôbre classificação pautal ou valor de mercadorias em encomenda postal, quando os recebedores, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhes fôr notificada a divergência, não solicitarem a transferência das mesmas mercadorias para a alfândega, o despacho siga seus trâmites, liquidando-se os direitos pela taxa ou valor a que maior direito corresponda
Introduz várias alterações na organização judiciária das colónias - Transfere as sedes das comarcas do Zaire e Cabo Delgado - Extingue a comarca de Gaza e as conservatórias do registo predial das comarcas da Beira e Santiago
Determina que o Instituto de Orientação Profissional de Maria Luíza Barbosa de Carvalho fique dependente da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
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