Decreto n.º 20235

Decreto n.º 20235, de 19 de agosto

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 192/1931, Série I de 1931-08-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Introduz várias alterações na organização judiciária das colónias - Transfere as sedes das comarcas do Zaire e Cabo Delgado - Extingue a comarca de Gaza e as conservatórias do registo predial das comarcas da Beira e Santiago

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