Decreto n.º 20238, de 20 de agosto

Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a satisfazer pela verba destinada a despesas de anos económicos findos, inscrita no orçamento em vigor, a quantia de 592$60 de emolumentos do Ministério das Finanças, que foram liquidados pelo Tribunal de Contas pelo julgamento da conta da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos relativa ao ano económico de 1927-1928