Diário do Govêrno n.º 193/1931, Série I de 1931-08-20

Concede aos oficiais em serviço na polícia de segurança pública as vantagens a que se refere o § único do artigo 31.º do decreto n.º 17378

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7173, que manda organizar uma flotilha ligeira, constituída pelos contra-torpedeiros Tâmega e Guadiana, torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado, submersíveis Golfinho, Hidra e Foca e aviões

Torna público ter o representante da Finlândia junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 30 de Julho último, o instrumento de ratificação, do seu país, da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a satisfazer pela verba destinada a despesas de anos económicos findos, inscrita no orçamento em vigor, a quantia de 592$60 de emolumentos do Ministério das Finanças, que foram liquidados pelo Tribunal de Contas pelo julgamento da conta da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos relativa ao ano económico de 1927-1928

Aprova os estatutos do Instituto Feminino de Cooperação Académica (I. F. C. A.), associação cultural, intelectual e moral

Declaração de que os preços dos trabalhos para o público efectuados nos laboratórios da Faculdade de Medicina de Lisboa e nos do Hospital Escolar, bem como as percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, são provisòriamente regulados pelas tabelas em vigor na Faculdade de Medicina de Coimbra

Rectificação ao decreto n.º 20186, que transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cascais a ceder ao jornal O Século um terreno baldio sito no Alto do Lôbo, limite de Cascais, destinado à construção de um edifício para a instalação da colónia balnear infantil daquele jornal