Decreto n.º 20250, de 25 de agosto

Introduz várias alterações no decreto n.º 13375, que manda proceder à revisão dos processos e à re-inspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto, e no decreto n.º 16443, que aprova o Código de Inválidos