Diário do Govêrno n.º 197/1931, Série I de 1931-08-25

Determina que a Creche José Luiz, com todos os seus haveres, seja entregue à Câmara Municipal de Cascais

Introduz várias alterações no decreto n.º 13375, que manda proceder à revisão dos processos e à re-inspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto, e no decreto n.º 16443, que aprova o Código de Inválidos

Dá nova redacção ao § único do artigo 118.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

Rectifica o artigo 50.º do regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, anexo ao decreto n.º 16972

Aprova a tabela de emolumentos consulares

Torna público ter o Govêrno do Sião aderido, com reservas, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 13 de Novembro de 1908 e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 15.º e seu § único, artigo 24.º, corpo do artigo 44.º e artigos 45.º, 52.º e 85.º do decreto n.º 18646, que institue as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas