Decreto n.º 20259, de 31 de agosto

Determina que fiquem dependentes de aprovação do Ministro, pela Repartição do Ensino Secundário, todas as atribuïções da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário, constantes das alíneas b) e d) do artigo 3.º do decreto n.º 16279