Diário do Govêrno n.º 200/1931, Série I de 1931-08-31

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irak notificado a adesão do seu país à Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, assinados em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)

Declaração de ter sido autorizada por despacho ministerial a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931

Regulamenta a aplicação das dotações para acumulações de regências e regências de trabalhos práticos nos estabelecimentos de ensino superior

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20230, que extingue o lugar de chefe do pessoal menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Determina que fiquem dependentes de aprovação do Ministro, pela Repartição do Ensino Secundário, todas as atribuïções da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário, constantes das alíneas b) e d) do artigo 3.º do decreto n.º 16279