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Decreto n.º 20283
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 20283, de 5 de setembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 205/1931, Série I de 1931-09-05
Data de Publicação:
1931-09-05
SUMÁRIO
Autoriza que as embarcações com ou sem motor em serviço de fiscalização aduaneira no continente e ilhas adjacentes possam ter a bordo, para uso das suas tripulações, as armas e munições que forem necessárias
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