Diário do Govêrno n.º 205/1931, Série I de 1931-09-05

Determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública e introduz várias alterações no decreto n.º 18640

Autoriza que as embarcações com ou sem motor em serviço de fiscalização aduaneira no continente e ilhas adjacentes possam ter a bordo, para uso das suas tripulações, as armas e munições que forem necessárias

Regula a distribuïção no presente ano económico da verba orçamental destinada a subsidiar os postos consulares não de carreira