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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 20282, de 5 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública e introduz várias alterações no decreto n.º 18640