Nova Publicação (Rectificação), de 9 de junho

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21306, que introduz algumas modificações no decreto n.º 20282, relativo à Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios, que fica funcionando junto da Direcção Geral da Segurança Pública