Diário do Govêrno n.º 134/1932, Série I de 1932-06-09

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21306, que introduz algumas modificações no decreto n.º 20282, relativo à Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios, que fica funcionando junto da Direcção Geral da Segurança Pública

Reforça com a quantia de 800000$00 a verba inscrita no orçamento do Ministério destinada a despesas imprevistas de ordem pública de carácter reservado e anula igual quantia no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações

Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do juízo criminal da comarca do Pôrto

Reforça três verbas do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico respeitantes à Administração e Inspecção Geral das Prisões

Manda passar ao estado de completo armamento o torpedeiro Lis

Declarações de que por despachos ministeriais de 1 e 6 de Junho corrente foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932

Define as atribuïções da comissão executiva da Junta do Fomento Rural

Aprova as bases para regulamentação da exportação da amêndoa produzida no Algarve