Decreto n.º 20287, de 7 de setembro

Determina que o acôrdo da maioria dos credores, representando, pelo menos, dois terços dos créditos comuns, produza efeitos para reconstituïção dos bancos e casas bancárias em suspensão de pagamentos, independentemente de homologação judicial, desde que seja sancionado pela Inspecção do Comércio Bancário