Diário do Govêrno n.º 206/1931, Série I de 1931-09-07

Estabelece a base jurídica da Direcção Geral de Assistência e fixa os princípios gerais de onde deve irradiar a sua acção fiscalizadora e tutelar sôbre os estabelecimentos de assistência pública e privada

Regulamenta a cobrança coerciva das fianças prestadas para saída dos asilos de indivíduos aí internados por exercerem a mendicidade

Determina que o acôrdo da maioria dos credores, representando, pelo menos, dois terços dos créditos comuns, produza efeitos para reconstituïção dos bancos e casas bancárias em suspensão de pagamentos, independentemente de homologação judicial, desde que seja sancionado pela Inspecção do Comércio Bancário

Determina que os bens, direitos e acções arrestados, ou que o vierem a ser, a requerimento do Banco Nacional Ultramarino a José Carlos Amador Rebêlo possam ser vendidos imediatamente

Nova publicação, rectificada, do artigo 53.º do decreto n.º 19349, que aprova o regulamento da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto

Manda adoptar para a organização de processos de criação de escolas e lugares de professor de ensino primário elementar os modelos impressos anexos