Decreto n.º 20293, de 10 de setembro

Aplica aos militares dos quadros coloniais as disposições do artigo 48.º do decreto-lei n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras, acêrca da execução, na metrópole, de diversos serviços relativos às colónias