Diário do Govêrno n.º 209/1931, Série I de 1931-09-10

Aplica aos militares dos quadros coloniais as disposições do artigo 48.º do decreto-lei n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras, acêrca da execução, na metrópole, de diversos serviços relativos às colónias

Distribue em dois grupos as disciplinas do quadro geral das Faculdades de Farmácia

Autoriza no presente ano económico o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional de Lisboa

Manda criar nos liceus do continente estações meteorológicas de 2.ª ordem da classificação internacional

Regulamenta a execução dos Exames de Estado para o exercício do magistério primário, elementar e infantil - Aprova os modelos oficiais de termos de Exames de Estado e de diplomas das respectivas habilitações, anexos a êste decreto