Decreto n.º 20313, de 15 de setembro

Anula o decreto que promoveu João de Araújo de Azevedo Marinho Gomes de Abreu, então sub-director de Fazenda de Moçambique, a director da Fazenda do distrito de Tete, bem como o decreto que depois o transferiu para o lugar de director de Fazenda adjunto do Estado da Índia, validando porém os actos que praticou no exercício dêsses cargos