Diário do Govêrno n.º 213/1931, Série I de 1931-09-15

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portel

Determina que pelo produto das receitas do imposto de justiça seja satisfeito, até a quantia de 250000$00, o custo do mobiliário destinado ao Tribunal do Comércio de Lisboa

Fixa o quadro dos desenhadores da Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha

Indica as colónias, protectorados e territórios sob o mandato britânico a que é aplicável a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928

Torna público que a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908 e em Roma a 2 de Junho de 1928, aprovada e ratificada pelos Países Baixos, é igualmente aplicável às Índias Holandesas, ao Surinam e ao Curaçao

Anula o decreto que promoveu João de Araújo de Azevedo Marinho Gomes de Abreu, então sub-director de Fazenda de Moçambique, a director da Fazenda do distrito de Tete, bem como o decreto que depois o transferiu para o lugar de director de Fazenda adjunto do Estado da Índia, validando porém os actos que praticou no exercício dêsses cargos