Decreto n.º 20351, de 26 de setembro

Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a ratificar a Convenção sôbre regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, de 30 de Março de 1931, e a assinar o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, de 28 de Março de 1931