Diário do Govêrno n.º 223/1931, Série I de 1931-09-26

Regulamenta o funcionamento das tesourarias judiciais e introduz algumas modificações no decreto n º 19980

Rectificações aos decretos n.os 19810 e 20243 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a ratificar a Convenção sôbre regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, de 30 de Março de 1931, e a assinar o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, de 28 de Março de 1931

Aprova o regulamento da Junta de Educação Nacional