Decreto n.º 20365

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Decreto n.º 20365, de 7 de outubro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 231/1931, Série I de 1931-10-07

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Substitue o decreto n.º 19989 e respectivo regulamento, que prescreve novas imposições marítimas de carácter geral

TEXTO

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